Segurança Operacional na Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão

A promulgação da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, instituiu a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, atribuindo à ANP competências regulatórias abrangentes sobre a cadeia do hidrogênio. Neste contexto, o Subgrupo IV do PNH2 elaborou um relatório detalhado para nortear a futura regulação.

Panorama Internacional e Nacional

A análise da experiência internacional (Europa, América, Ásia e Oceania) revela uma transição de abordagens estritamente prescritivas para regulações baseadas em desempenho e risco, como a Diretiva Seveso. No Brasil, o arcabouço regulatório da ANP estruturado em torno do SGSO (Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional) já incorpora instrumentos compatíveis com as exigências da nova lei.

Análise de Incidentes

Dados de bancos internacionais como HIAD e H2Tools mostram que acidentes com hidrogênio frequentemente derivam de falhas de projeto (seleção inadequada de materiais), deficiências nos sistemas de gestão, procedimentos operacionais incompletos e manutenção inadequada. Isso reforça a necessidade de um modelo de regulação com foco em gestão de processos e segurança em camadas.

Recomendações da ANP

• Adoção de uma estratégia regulatória escalonada e baseada em riscos.
• Inclusão de ação regulatória na Agenda da ANP, harmonizando novas normas com as práticas de exploração e produção (E&P).
• Mecanismos de sandbox regulatório no período transitório.
• Atualização das normas de comunicação de incidentes.